TERMO DE USO E REGULAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

 

Para assegurar regras claras e precisas o portal reserva o direito de fazer alterações de tempos em tempos.

O respectivo Termo tem como objetivo regrar a utilização, pelos usuários de Internet, doravante, MEMBROS do Portal, localizado no endereço eletrônico http://www.classivix.com.br, doravante Grupo ClassiVIX, que busca proporcionar a todos os anunciantes a publicação de página para divulgação de seus negócios, produtos e serviços.

O Grupo ClassiVIX – Portal de classificados online, representado pela pessoa jurídica, ACLEY GOMES FERREIRA – MEI, inscrita no CNPJ nº 16.601.869/0001-21, com sede estabelecida na Rua do Rosário, 244, Sala 210 – Edifício Vitória Central – Centro Vitória – ES, CEP 29016-095, doravante denominada ClassiVix, e de outro lado A PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA identificada na página de cadastro de usuários deste Serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico do portal, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Veiculação de Anúncios de oferta de Produtos e/ou Serviços e outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições do presente Contrato e de qualquer de suas alterações futuras.

 

I – DEFINIÇÕES

Para fins deste Contrato, as palavras capituladas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.0 – PORTAL CLASSIVIX: é o portal cujo endereço é http://www.classivix.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas, simplesmente denominado PORTAL.

1.1 – PRODUTOS: produtos e/ou serviços ofertados por um Anunciante que serão expostos como Anúncios, com a finalidade de realização de uma Transação Comercial entre o Anunciante e um Comprador/Leitor.

1.2 – ANUNCIANTE: é a pessoa física ou jurídica que publique um ou mais anúncios. O ANUNCIANTE que cadastrar Anúncios no Portal, nos termos deste Contrato, estará sujeito as regras e condições contidas nas cláusulas que regem este Contrato.

1.3 – TRANSAÇÃO COMERCIAL: ato de compra e venda, pelo Anunciante, de Produtos e Serviços oferecidos através de anúncios colocados no Portal.

1.4 – ANÚNCIOS: Página contendo informações de Serviços, Produtos e ofertas inseridas pelo Anunciante para divulgar seu negócio e ou para promover realização de uma Transação Comercial, incluindo o detalhamento do Produto, como preço, condições de pagamento, entrega, estado de conservação, dentre outras informações que respeitem as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

1.5 – PRAZO DO ANÚNCIO: prazo temporal definido pelo PORTAL, no momento da escolha do plano disponibilizado pelo PORTAL.

1.6 – PREÇO: valor financeiro pelo qual o Anunciante está disposto a realizar uma Transação Comercial relativa a um determinado Serviço ou Produto, que esteja contido no Anúncio.

1.7 – PROPOSTAS: propostas de efetivação de Transação Comercial sobre um determinado serviço ou produto apresentado por qualquer usuário do PORTAL, dentro do prazo de validade do Anúncio respectivo àquele serviço ou Produto, especificando os valores e condições pelas quais este usuário está disposto a efetivar a aquisição do Serviço ou Produto.

1.8 – COMPRADOR: usuário que tenha apresentado uma proposta a um determinado Anúncio cadastrado

1.9 – INTERNAUTAS: todas as pessoas que navegam no PORTAL, sejam clientes ou não.

1.10 – USUÁRIOS: todas as pessoas que se cadastram no PORTAL e recebem uma identificação individual e exclusiva.

 

II – DEVERES DO ANUNCIANTE

2.0 – Não poderão utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no PORTAL para fins diversos daqueles a que se destinam;

2.1 – É terminantemente proibido enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentam contra a honra e a moral e que contrariem a ordem pública;

2.2 – Não poderão utilizar os dados para contato de anunciantes para outros propósitos, que não a proposta comercial contida no Portal;

2.3 – É terminantemente proibido cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiro; enviar ou transmitir qualquer tipo de informação de propriedade de terceiro, alterar, apagar ou corromper dados de terceiro, bem como violar a privacidade dos outros USUÁRIOS;

2.4 – Não deverão enviar ou transmitir dados com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que cause dano ao destinatário, mesmo que temporário; utilizar endereços de computadores, rede ou correio eletrônico falsos; violar o direito autoral de terceiros, por meio de reprodução do material, sem a prévia autorização do proprietário;

2.5 – Deverão ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados; fornecer informações verídicas de sua titularidade; serem responsáveis por qualquer tipo de informação ou afirmação originada com seu nome de usuário e senha; manter sua identificação em sigilo;

2.6 – Deverão desconectar sua conta no PORTAL tão logo deixem de acessá-la, principalmente se dividir o computador com outra pessoa;

2.7 – O ANUNCIANTE deverá preencher o cadastro com informações precisas e verdadeiras, bem como precisará fazer atualizações sempre que necessário;

2.8 – O PORTAL CLASSIVIX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários cadastrados, bem como de solicitar dados e documentos ao ANUNCIANTE, quando se fizerem necessários.

ÚNICO: Caso o PORTAL CLASSIVIX decida a checar a veracidade dos dados cadastrais de um ANUNCIANTE e se constate irregularidade seja nos dados fornecidos, ou no conteúdo do anúncio, seja ilegalidade ou desacordo do regulamento, o PORTAL CLASSIVIX poderá suspender imediatamente os Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinente, não assistindo ao ANUNCIANTE por esta razão qualquer indenização ou ressarcimento.

2.9 – O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado nessa cláusula seja feito e mantido pelo PORTAL CLASSIVIX, bem como autoriza o PORTAL CLASSIVIX a fornecer as informações constantes do referido cadastro as autoridades públicas que as solicitem.

 

III- CADASTRO E VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS

3.0 – Esclarece o PORTAL que para a simples navegação pelos Serviços fornecidos, não é necessária a inscrição e/ou registro do USUÁRIO.

3.1 – Em caso do USUÁRIO optar por Serviços onde o cadastramento é exigência, o USUÁRIO terá acesso às informações, recursos e facilidades necessárias, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações e dados fornecidos. O cadastro está sujeito à análise, tanto para o USUÁRIO quanto para os ANUNCIANTES.

3.2 – Não é permitido que um USUÁRIO tenha mais de um cadastro no PORTAL. Caso o PORTAL detecte a presença de mais de um cadastro pertencente a mesma pessoa, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros;

3.3 – O PORTAL CLASSIVIX se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um previamente aceito, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, não cabendo nenhum tipo de indenização ou reparação pelo cancelamento.

3.4 – O ANUNCIANTE declara-se ciente de que os Serviços estarão disponíveis apenas para USUÁRIOS devidamente cadastrados no PORTAL.

3.5 – Sempre que o ANUNCIANTE quiser cadastrar ou editar sua página ou anúncio, deverá acessar o PORTAL CLASSIVIX, registrar-se ou informar ou login e senha e acessar as Ferramentas para inclusão e publicação de sua página ou anúncio, aceitando expressamente as condições elencadas do regulamento do PORTAL CLASSIVIX, informando todos os detalhes dos Serviços ou Produtos anunciados, dados do negócio, obrigatórios solicitados, podendo ainda, anexar fotos e imagens para ilustração do Anúncio.

3.5.1 – Caso o ANUNCIANTE opte pela inclusão de fotos, compromete-se a inserir apenas as que correspondam ao seu negócio e das matérias e informações contidas na página e efetivamente deverá traduzir expressamente idêntico ao oferecido. O PORTAL veiculará o Anúncio estritamente de acordo com os dados recebidos. O PORTAL CLASSIVIX não se responsabiliza pelo envio de informações incorretas, imprecisas e inverídicas, do ANUNCIANTE, pelo que, desde já o ANUNCIANTE manterá o PORTAL CLASSIVIX livre e isento de qualquer responsabilidade decorrentes destas situações elencadas nesta cláusula.

3.6 – Caso o USUÁRIO seja um menor, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços do PORTAL, deverá obter autorização os pais ou responsáveis, a fim de permitir o seu acesso e/ou utilização dos Serviços, tornando-se plenamente responsáveis quanto aos atos praticados pelo menor, assim quanto ao conteúdo por ele acessado.

3.7 – A inserção do Anúncio pelo ANUNCIANTE será realizada, conforme escolha do tipo de Plano disponibilizado pelo PORTAL, pelo critério definidos pelo PORTAL.

 

IV- REGULAMENTO DE COMO ANUNCIAR

4.0 – O PORTAL estabeleceu um conjunto de normas internas restritivas de publicação, em função das normas éticas e legais vigentes e do uso e costume desta comunidade, a saber:

4.1 – Para veiculação de anúncios de empresas será feita a conferência do ramo de atividade no CNPJ.

4.2 – Não serão aceitos anúncios que ferem a honra e a legislação deste país.

4.3 – Anúncios pessoais só serão publicados através de apresentação de documentação do responsável pelo anúncio o qual deverá coincidir com a pessoa objeto do anúncio. Cópia autenticada. No verso deverá conter a autorização da publicação com identificação mediante assinatura.

4.4 – De acordo com a legislação vigente no país, os anúncios de empregos não poderão conter exigências quanto a cor, idade, sexo e situação familiar, ou qualquer palavra de cunho discriminatório, exceto quando a natureza da função exigir.

4.5 – De acordo com a Lei 11.644/2008, que acrescenta o ar. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que tem a seguinte redação: “Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6(seis) meses no mesmo tipo de atividade”.

4.6 – Para anúncios de vagas, representações em geral ou oportunidades de trabalho, será necessário mencionar no texto o cargo oferecido, bem como o tipo de trabalho ofertado.

4.7 – Os anúncios colocados em seção inadequada serão retirados pelo PORTAL.

4.8 – O Texto contido nos anúncios é de responsabilidade do ANUNCIANTE, sendo que em caso de erros de ortografia, de digitação, ou omissão de informações, o contato será diretamente com o ANUNCIANTE, pelo telefone por ele fornecido.

4.9 – É terminantemente proibido o Anúncio de Armas e medicamentos, sendo que detectado, pelo PORTAL ou por denuncia de qualquer anúncio desta natureza, será sumariamente retirada da veiculação, com checagem da origem, respondendo legalmente o ANUNCIANTE pelo tempo que o anúncio esteve no ar, sem nenhuma responsabilidade civil e criminal para o PORTAL.

4.10 – Os Anúncios de doações, só serão aceitos mediante informação de telefone fixo, e serão confirmados.

ÚNICO: O PORTAL poderá suspender os serviços e publicação de qualquer anúncio, sempre que constatada sua discordância com qualquer dos termos restritivos listados neste item, seja por ação de nossa revisão, seja por denúncia dos leitores, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento/retirada dos anúncios que estejam nestas condições.

 

V – PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

5.0 – A propriedade intelectual de todo o material apresentado no PORTAL CLASSIVIX, ou de seus clientes, parceiros e fornecedores, incluindo programas, base de dados, imagens ou arquivos é de propriedade exclusiva do PORTAL CLASSIVIX, de seus parceiros, clientes e fornecedores, sendo expressamente proibida qualquer reprodução, entendendo-se como reprodução todas as formas possíveis de cópia e distribuição.

5.1 – As marcas apresentadas no PORTAL CLASSIVIX, são de propriedade do PORTAL, bem como de seus parceiros, clientes e fornecedores.

5.2 – O uso indevido das marcas comerciais, bem como de sua propriedade intelectual, será caracterizado como violação de direito autoral, sendo que o infrator estará sujeito as medidas judiciais cabíveis, tanto em âmbito criminal quanto cível, com respectiva indenização seja ao PORTAL, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

VI – INFRAÇÕES DOS TERMOS DE USO
6.0 – O INTERNAUTA que violar o presente Termo de Uso será notificado da irregularidade, sem prejuízo das cominações legais que as irregularidades venham a dar causa, sendo que o serviço contratado poderá ser interrompido até ser sanado.

VII – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
7.0 – A utilização do PORTAL CLASSIVIX caracteriza que o internauta leu, entendeu e aceitou as condições previstas no Termo de Uso. Caso não concorde com as condições do Termo de Uso, o Internauta não deverá usar o PORTAL.

7.1 O PORTAL CLASSIVIX poderá modificar/alterar os Termos de Uso sempre que desejar, cabendo ao Internauta a leitura periódica deste do Termo de Uso, como meio de se cientificar as condições de obrigação, deveres, responsabilidade, quando da utilização do PORTAL.

 

VIII – DOS RISCOS TECNOLÓGICOS

8.0 – Todos os riscos derivados da utilização do PORTAL CLASSIVIX são do Usuário.

8.1 – Em nenhum caso o PORTAL será responsabilizado por qualquer dano, seja direto, indireto, incidental ou especial, por fatos resultantes do uso do PORTAL ou da inabilidade de uso deste, ou ainda, por informações, produtos ou serviços obtidos através do PORTAL.

 

IX – DOS LINKS PARA PORTAIS DE TERCEIROS

9.0 – O PORTAL CLASSIVIX coloca à disposição dos USUÁRIOS “links”, “banners” e outros dispositivos de busca que permitem o acesso de páginas da Internet pertencentes a terceiros, com o fim de facilitar a busca de notícias, promoções e produtos ou serviços desejados.

9.1 – A Política de Privacidade do PORTAL CLASSIVIX se aplica apenas quando o Usuário estiver acessando o PORTAL. Todas as vezes que o Usuário se encaminhar a outro site ou portal, estará sujeito as políticas daquele, sobre o qual o PORTAL CLASSIVIX não tem qualquer controle ou relação.

9.2 – O PORTAL CLASSIVIX não tem qualquer controle sobre as páginas externas, portanto não tem qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, prejuízos de qualquer natureza decorrente do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade destas páginas, bem como não se responsabiliza pela legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços mencionados nas páginas externas.

ÚNICO: Ao acessar as PÁGINAS EXTERNAS, o USUÁRIO estará fazendo por sua conta e risco.

 

X – MUDANÇAS NO PORTAL

10.0 – O PORTAL CLASSIVIX e seus membros, poderão fazer alterações nas informações, serviços, produtos e ou materiais, ou ainda encerrar as atividades a qualquer tempo, sem aviso prévio ao USUÁRIO, sem possibilidade de qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO.

 

XI – GERAL

11.0 – O ANUNCIANTE ao contratar um plano, compromete-se expressamente a cumprir as condições elencadas no Termo de Uso, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

11.1 – O ANUNCIANTE manterá o PORTAL CLASSIVIX livre e desembaraçado de qualquer ônus que venha recair, decorrente de sua irresponsabilidade quanto as condições contidas no Termo de Uso.

11.2 – O ANUNCIANTE declara expressamente estar ciente de todas as condições deste Contrato, comprometendo-se a honrar todas as suas cláusulas.

ÚNICO: Desta forma, fica estabelecido que não será permitido o acesso/utilização dos serviços do PORTAL, ao USUÁRIO que não esteja plenamente de acordo com as condições do Termo de Uso.

11.3 – O ANUNCIANTE será o único e integral responsável pelas obrigações tributárias que eventualmente possam recair sobre o Anúncio e/ou sobre a Transação Comercial, mantendo o PORTAL CLASSIVIX livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade relacionada ao disposto nesta cláusula.

11.4 – O ANUNCIANTE é o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo das Transações Comerciais que vier estabelecer com os Serviços do PORTAL. O PORTAL CLASSIVIX de forma alguma endossa ou avaliza os Serviços ou Produtos anunciados. O PORTAL detectando alguma irregularidade na página e Anúncio, poderá, de pleno direito, rescindir o Contrato, suspender parcial ou integralmente o acesso do ANUNCIANTE aos serviços, bem como excluir Anúncios ou páginas do ANUNCIANTE, que estejam em desacordo com as leis vigentes e as disposições contidas neste Contrato.

11.5 – O USUÁRIO declara-se ciente que o Serviço não é, e nem se destina à intermediação de negócios, de compra e venda de mercadorias ou serviços, consistindo apenas em uma forma de publicidade do ANUNCIANTE.

11.6 – O USUÁRIO declara expressamente que está ciente de que as Transações Comerciais feitas através do PORTAL são mediante moeda nacional.

11.7 – É de responsabilidade do ANUNCIANTE a checagem de seu equipamento eletrônico quanto à compatibilidade para fruição dos Serviços, isentando desde já o PORTAL de qualquer responsabilidade pela inobservância deste requisito.

ÚNICO: O PORTAL CLASSIVIX poderá deixar de veicular qualquer anúncio cadastrado pelo ANUNCIANTE, no seu portal, total ou parcialmente, qualquer conteúdo anunciado pelo ANUNCIANTE, quando interpretado como contrário as leis vigentes no país, bem como as que julgar atentatórias à honra e à moral. Seja por detecção do próprio portal seja por denúncias.

11.8 – O PORTAL CLASSIVIX deixa claro que não avaliza, endossa qualquer Anúncio cadastrado pelo ANUNCIANTE, sendo este último o único responsável pelas informações contidas nos anúncios, bem como nos serviços ou produtos anunciados.

11.9 – A duração da prestação de serviço do PORTAL CLASSIVIX é definida pelos planos. Contudo o portal se reserva o direito de finalizar ou dar por interrompido os serviços de forma unilateral, em qualquer momento, sem qualquer comunicação.

11.10 – O presente TERMO DE USO é regido pelas leis vigentes em nosso país, com respeito especialmente ao Código de Defesa do Consumidor e qualquer discussão judicial que surja em razão de interpretação deste instrumento, deverá ser julgado em tribunais brasileiros, estando desde logo, eleito o foro da comarca de Serra – ES, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

11.11 – Toda a cautela deverá ser tomada pelo USUÁRIO quando da escolha por uma Transação Comercial. O USUÁRIO deverá avaliar todos os riscos do negócio, levando em consideração com quem está negociando, pois poderá estar tratando com menor.

11.12 – Por meio deste TERMO DE USO, o USUÁRIO aceita ser identificado pelo sistema do PORTAL CLASSIVIX, bem como aceita todas as condições deste Termo.

 

XII – INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO INDENIZARÁ O PORTAL, SEUS CLIENTES, PARCEIROS, FORNECEDORES E ANUNCIANTES, BEM COMO TODOS OS COLABORADORES POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA, DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES ILEGAIS NO PORTAL CLASSIVIX OU POR QUALQUER DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DAS DEMAIS POLÍTICAS DO PORTAL, E AINDA, POR VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO DE TERCEIRO, COM A DEVIDA REPARAÇÃO PELO DANO, SEM PREJUÍZO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

XIII – FORO

Fica eleito o foro da comarca de Serra – ES para dirimir quaisquer duvidas oriundas decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro.

 

DÚVIDAS E SUGESTÕES

Caso haja qualquer dúvida ou sugestão sobre este TERMO, escreva para comercial@classivix.com.br ou pelo telefone (27) 998499162.